Esses Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos e sites de internet voltados para a disponibilização de informações sobre design de interiores/decoração; acesso à consolidação de nossos produtos; intermediação e administração de suporte para agendamento e comunicação entre fornecedores oferecidos pela Mercca.
Ao utilizar o site www.mercca.com.br (“Site”) você reconhece que leu, compreendeu e concordou em cumprir estes Termos de Uso. Caso não haja concordância com todo ou qualquer parte destes termos, você não poderá utilizar o site ou algum serviço fornecido por ele ou através dele.
1. O que é a Plataforma?
Com o objetivo de promover o acesso a produtos de decoração aos seus Clientes (“Clientes”), a Mercca proporciona um ambiente digital (“Plataforma”) que pode ser acessado pelo Cliente por meio de seu computador ou dispositivo móvel. A Plataforma permite ao cliente a compra desses produtos, que são entregues através dos Correios até o destino do cliente.
2. A quem estes Termos estão vinculados?
Estes termos vinculam os clientes que fazem uso da Plataforma com o intuito de obter os produtos ali ofertados.
3. Como faço para utilizar a Plataforma?
3.1. Para que o Cliente esteja habilitado a utilizar a Plataforma é necessário seu credenciamento por meio do preenchimento completo de todos os dados cadastrais solicitados pela Mercca.
3.1.1. A Plataforma é fornecida exclusivamente para pessoas com mais de 18 (dezoito) anos de idade ou que possuam capacidade legal nos termos da Lei.
3.1.2. A Mercca não explora ou de qualquer forma compartilha com terceiros os dados dos Clientes, os quais são preservados exclusivamente para permitir o fornecimento dos Serviços, tudo dentro dos limites e outras condições estabelecidas na Política de Privacidade.
3.1.3. A Política de Privacidade é documento vinculado ao presente Termo. Fica novamente ressaltado que as compras realizadas na Plataforma está diretamente vinculado a ciência e expresso consentimento às disposições destes Termos e da Política de Privacidade de Dados da Mercca.
3.2. Se o Cliente não possuir os requisitos necessários, nos termos da Lei, ele deverá descadastrar-se imediatamente, restando desde já consignado que a Mercca poderá, assim que tomar conhecimento, adotar medidas para o imediato descredenciamento do Cliente, sem que este tenha direito a qualquer reembolso ou devolução de qualquer natureza.
3.3. O Cliente poderá se cadastrar na Plataforma, desde que aceite estes Termos e preencha todos os dados necessários para criação de seu perfil na Plataforma (“Conta”). O Cliente deverá fornecer dados como nome, endereço, e-mail e número de telefone, dentre outros necessários para criação de sua Conta.
3.3.1. Deverá também fornecer dados de cartão de crédito e demais informações financeiras válidas para fins de realização de pagamento dos produtos disponibilizados pela Plataforma.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do Cliente fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, SOBRETUDO SEU ENDEREÇO, não cabendo à Mercca qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos.
3.5. A Mercca se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Clientes, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.6. Caso a Mercca considere uma Conta, ou as informações nele contidas, suspeita de conter dados errôneos, incompletos ou inverídicos, então a Mercca se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Cliente responsável pelo cadastramento. A Mercca poderá, ainda, impedir e bloquear as vendas por meio da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.
3.6.1. No caso de aplicação de quaisquer das medidas preventivas ou reparatórias listadas no item anterior, não assistirá aos Clientes o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais, sobretudo pelo caráter preventivo de medidas nesse sentido.
3.7. O login e senha para acesso e utilização da Plataforma são personalíssimos e intransferíveis. A Mercca não responderá por qualquer uso não autorizado da Plataforma e por quaisquer consequências e/ou desdobramentos daí decorrentes.
3.7.1. O Cliente acessa sua Conta por meio do login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7.2. Será integral responsabilidade do Cliente o emprego de senhas facilmente identificáveis como datas comemorativas, sequências numéricas e outras senhas que possam ser descobertas por terceiros.
3.7.3. O Cliente compromete-se a notificar a Mercca imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta.
3.7.4. O Cliente será a único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
3.8. Também serão eliminados nomes dados para e-mails e Contas considerados ofensivos, de qualquer forma inadequados ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.8.1 Adicionalmente, publicar qualquer conteúdo que anuncie ou promova quaisquer produtos que concorram com os Serviços ou desviar o aplicativo da finalidade a que se destina, inclusive usando-o como um serviço ou rede de relacionamentos serão considerados inadequados.
3.9. O Cliente concorda e entende que é obrigatório o uso de um computador pessoal ou dispositivo de telefonia móvel para acesso e utilização da Plataforma, bem como deverá possuir serviços de telecomunicação ativos nesses dispositivos (internet).
3.9.1. A Mercca não é responsável pelo ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão da utilização da Plataforma pelos Cliente, sendo essa responsabilidade completa e exclusiva desses.
3.11. A Mercca não possui responsabilidade ou garante o funcionamento ou compatibilidade da Plataforma com nenhum modelo ou forma de acesso escolhido pelo Cliente.
3.11.1. O Cliente deverá assegurar e garantir que a forma de acesso escolhida, como por meio de dispositivo móvel ou computador pessoal, possua configurações suficientes para a utilização da Plataforma regularmente.
4. Quem o Cliente deve procurar em caso de dificuldades com a Plataforma?
4.1. A Mercca possui canais de atendimento ao Cliente para auxiliá-lo no uso da Plataforma.
4.2. O contato poderá ocorrer a partir do e-mail: contato@mercca.com.br
4.3. Os canais de atendimento da Mercca estarão disponíveis de segunda a sexta, entre 09h00 e 18h00, no horário de Brasília. Não haverá atendimento em feriados nacionais, estaduais ou municipais ocorridos na capital do Estado de São Paulo.
5. Posso compartilhar minha Conta?
5.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da Conta do Cliente.
5.1.1. Não se permitirá, ainda, a criação de novas Contas por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados pela Mercca.
6. Posso cancelar/excluir minha Conta?
6.1. Sim. Contudo, todo o crédito que o Cliente eventualmente possua atrelado a sua Conta será automaticamente perdido e caso pretenda realizar futuramente um novo cadastro, todos os procedimentos para este fim serão necessários.
6.2. Em complemento, todo o conteúdo atrelado à Conta será perdido definitivamente.
7. Minha conta foi excluída. O que aconteceu?
7.1. A Mercca se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros de Clientes que pratiquem:
7.1.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
7.1.2. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
7.1.3. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
7.1.4. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
7.1.5. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
7.1.6. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
7.1.7. Erros ou suspeita de equívocos.
7.2. Eventuais denúncias poderão gerar, ainda que preventivamente, a suspensão ou o cancelamento da Conta do Cliente.
7.3. Ainda, a exclusão poderá ocorrer caso quaisquer das previsões estabelecidas neste Termos e demais políticas sejam violadas pelo Cliente.
8. A Plataforma está fora do ar, o que eu faço?
8.1. Caso a Plataforma não esteja disponível para acesso, ou não esteja funcionando adequadamente, entre em contato imediatamente, informando o ocorrido.
8.2. A Mercca não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado pela indisponibilidade de seus Serviços aos Clientes, independentemente do que ocorrer, sendo de integral responsabilidade destes a utilização e dependência da Plataforma.
9. As condições destes Termos podem ser alteradas?
A Mercca poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.
10. Quando a Mercca terá responsabilidade?
A Mercca é responsável exclusivamente por executar, em sua Plataforma, a atividade de comércio dos produtos ali ofertados, aos quais são fornecidos pelas Parceiras.
11. A Mercca poderá se relacionar com autoridades legais?
A Mercca se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais existentes em seu banco de dados, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
12. A Plataforma é protegida por propriedade intelectual?
12.1. O uso comercial da expressão "Mercca" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos Serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Profissional acesse e use sua Conta, são propriedade da Mercca e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
12.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com prévia autorização expressa da Mercca.
13. É autorizado o acesso, cópia ou qualquer outra medida relacionada aos códigos-fonte da Plataforma?
13.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Mercca, bem como nas transações e seus bancos de dados.
13.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como as sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Mercca ou seus Clientes e Parceiras por eventuais danos causados.
13.3. Quaisquer tentativas de violar, de qualquer forma manipular ou copiar os códigos-fonte da Mercca serão tratadas como crime virtual e punidas na forma da Lei.
14. Como os dados pessoais e outras informações trocadas na Plataforma são regulados?
14.1. A privacidade e a proteção de dados pessoais, bem como o sigilo de informações trocadas a partir da Plataforma são temas regulados na Política de Privacidade, um documento diverso, mas vinculado a esses Termos.
14.2. De mesma forma, estes Termos estarão vinculados à Política de Privacidade.
15. Como faço para entrar em contato com a Mercca em caso de dúvidas?
15.1. Quando o Cliente tiver qualquer dúvida, comentário ou reclamação, sempre poderá entrar em contato com a Mercca por meio de qualquer um dos canais de comunicação abaixo:
15.2. E-mail: contato@mercca.com.br
16. Legislação aplicável e foro de eleição
16.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
16.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.